{"id":5225,"date":"2025-06-11T16:17:34","date_gmt":"2025-06-11T16:17:34","guid":{"rendered":"https:\/\/adegadasflores.pt\/site\/?page_id=5225"},"modified":"2025-09-16T16:44:49","modified_gmt":"2025-09-16T15:44:49","slug":"termos-e-condicoes-gerais-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/adegadasflores.pt\/site\/termos-e-condicoes-gerais-de-venda\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\tTermos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda<\/span>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda (adiante designadas como \u201cT&C\u201d) regulam as transa\u00e7\u00f5es de natureza comercial estabelecidas entre o Consumidor, enquanto cliente final, e a Adega das Flores, detida por Rui Manuel Leandro Mouro Flores, sendo os presentes T&C os \u00fanicos que regulam tais rela\u00e7\u00f5es contratuais, substituindo quaisquer outras, sem preju\u00edzo da possibilidade de acordo pr\u00e9vio, expresso e por escrito de ambas as Partes.<\/p>

Os presentes T&C n\u00e3o se aplicam aos clientes associados e revendedores, aplicando-se a esses as condi\u00e7\u00f5es definidas contratualmente entre as partes.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A Adega das Flores reserva-se no direito de modificar os presentes T&C, quando tal considerar necess\u00e1rio, nomeadamente por imposi\u00e7\u00e3o legal, todavia tais modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas aplic\u00e1veis a encomendas e transa\u00e7\u00f5es comerciais futuras, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis \u00e0s encomendas conclu\u00eddas anteriormente \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o ou que se encontrem em curso. Os T&C aplic\u00e1veis a cada encomenda s\u00e3o as que se encontram em vigor e devidamente publicitadas no presente site \u00e0 data da valida\u00e7\u00e3o da mesma e que vigorar\u00e3o durante toda a rela\u00e7\u00e3o comercial com o consumidor, salvo se existirem altera\u00e7\u00f5es legislativas ou imperativos legais que concedam condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao Consumidor.<\/p>

Ao validar uma encomenda no presente site, o Cliente declara que tomou conhecimento e aceita os presentes T&C de forma expressa, sendo da sua inteira responsabilidade a devida consulta e tomada de conhecimento do conte\u00fado integral dos mesmos.<\/p>

1) SITE<\/strong><\/p>

A Adega das Flores procura manter o presente site permanentemente ativo e acess\u00edvel. Todavia, para efeitos de manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o ou qualquer outro motivo de ordem t\u00e9cnica ou n\u00e3o, o acesso ao presente site pode ser interrompido, sem que a Adega das Flores possa ser responsabilizada por qualquer consequ\u00eancia que da\u00ed advenha.<\/p>

No presente site poder\u00e3o ser disponibilizados diversos links que remetem o utilizador para outras p\u00e1ginas e que, apesar de verificados, a Adega das Flores n\u00e3o se responsabiliza por qualquer altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que os mesmos possam ter sofrido, por lhe serem totalmente alheias e pertencentes a entidades terceiras.<\/p>

A Adega das Flores reserva-se no direito de realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o, tanto a n\u00edvel de conte\u00fado, informa\u00e7\u00e3o, oferta comercial e de design do presente site, a qualquer momento. Todavia, quaisquer altera\u00e7\u00f5es introduzidas apenas ser\u00e3o aplic\u00e1veis a transa\u00e7\u00f5es futuras, ou seja, aos contratos celebrados e encomendas conclu\u00eddas ap\u00f3s devida publicita\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es aos T&C que se encontram devidamente disponibilizados no presente site, n\u00e3o sendo tais altera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a encomendas em curso e n\u00e3o prejudicando os contratos que tenham sido celebrados anteriormente \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>

2) PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>

Os pre\u00e7os dos produtos apresentados s\u00e3o faturados em Euros e incluem o IVA \u00e0 taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os pre\u00e7os apresentados no presente site s\u00e3o v\u00e1lidos exclusivamente para compras atrav\u00e9s da loja online.<\/p>

Apesar dos esfor\u00e7os desenvolvidos pela Adega das Flores, poder\u00e3o existir erros tipogr\u00e1ficos no pre\u00e7o do produto, sendo que em tais casos o Cliente ser\u00e1 devida e atempadamente informado e esclarecido antes de ser processada e expedida a sua encomenda, que apenas ser\u00e1 expedida mediante a sua concord\u00e2ncia expressa e declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de prosseguir com a encomenda pelo pre\u00e7o correto, podendo, contudo, o Cliente optar pela desist\u00eancia da encomenda, sendo-lhe devolvido o valor que tenha j\u00e1 pago, atrav\u00e9s do meio de pagamento utilizado. Caso o Cliente d\u00ea a sua concord\u00e2ncia para o tratamento e expedi\u00e7\u00e3o da encomenda pelo pre\u00e7o correto, caso o pre\u00e7o anteriormente pago seja superior ao pre\u00e7o efetivo do produto, ser\u00e1 feito o reembolso da diferen\u00e7a pela Adega das Flores, ou, caso o pre\u00e7o anteriormente pago seja inferior ao pre\u00e7o efetivo do produto, o Cliente dever\u00e1 pagar o remanescente do pre\u00e7o, de modo a fazer prosseguir com a encomenda.\u00a0<\/p>

Em caso de falta de stock do produto encomendado, o Cliente tamb\u00e9m ser\u00e1 informado, sendo-lhe devolvido o valor que j\u00e1 tenha pago.<\/p>

Caso o meio de entrega da encomenda escolhido pelo Cliente seja o de entrega ao domic\u00edlio, ao pre\u00e7o do artigo dever\u00e3o acrescer os respetivos portes de envio, devidamente indicados e comunicados ao Cliente aquando da conclus\u00e3o da encomenda no presente site.<\/p>

2.1) Promo\u00e7\u00f5es e Ofertas<\/strong><\/p>

As promo\u00e7\u00f5es e ofertas apresentadas na loja online da Adega das Flores podem diferir das apresentadas na sua loja f\u00edsica, estando sempre limitadas ao stock existente.<\/p>

Qualquer pre\u00e7o, promo\u00e7\u00e3o ou oferta pode ser alterado, n\u00e3o afetando essa altera\u00e7\u00e3o as encomendas efetuadas e confirmadas anteriormente a tal altera\u00e7\u00e3o, valendo a mesma para encomendas futuras.<\/p>

No caso de existir algum erro nas condi\u00e7\u00f5es promocionais publicitadas, nomeadamente na identifica\u00e7\u00e3o do novo pre\u00e7o, no pre\u00e7o mais baixo anteriormente praticado, no pre\u00e7o promocional ou no pre\u00e7o efectivo a praticar findo o per\u00edodo promocional, o Cliente ser\u00e1 devida e atempadamente informado e esclarecido antes de ser processada e expedida a sua encomenda, que apenas ser\u00e1 expedida mediante a sua concord\u00e2ncia expressa e declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de prosseguir com a encomenda pelo pre\u00e7o correcto, podendo, contudo, o Cliente optar pela desist\u00eancia da encomenda, sendo-lhe devolvido o valor que tenha j\u00e1 pago, atrav\u00e9s do meio de pagamento utilizado. Caso o Cliente d\u00ea a sua concord\u00e2ncia para o tratamento e expedi\u00e7\u00e3o da encomenda pelo pre\u00e7o correcto, caso o pre\u00e7o anteriormente pago seja superior ao pre\u00e7o efetivo do produto, ser\u00e1 feito o reembolso da diferen\u00e7a pela Adega das Flores, ou, caso o pre\u00e7o anteriormente pago seja inferior ao pre\u00e7o efetivo do produto, o Cliente dever\u00e1 pagar o remanescente do pre\u00e7o, de modo a fazer prosseguir com a encomenda.<\/p>

Em caso de falta de stock do produto encomendado, o Cliente tamb\u00e9m ser\u00e1 informado, sendo-lhe devolvido o valor que j\u00e1 tenha pago.<\/p>

3)\u00a0PRODUTOS, DESCRI\u00c7\u00d5ES E STOCKS<\/strong><\/p>

Os produtos dispon\u00edveis na loja online s\u00e3o atualizados pela Adega das Flores, em termos de descri\u00e7\u00f5es e imagens, periodicamente.\u00a0<\/p>

Os stocks apresentados correspondem ao stock dispon\u00edvel no armaz\u00e9m da Adega das Flores.<\/p>

Em caso de ruptura de stock, a Adega das Flores diligenciar\u00e1 no sentido de repor o mesmo o mais rapidamente poss\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel indicar e assegurar qualquer previs\u00e3o para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de stock.<\/p>

3.1) Conserva\u00e7\u00e3o, validade e qualidade de produtos alimentares<\/strong><\/p>

Os produtos alimentares comercializados pela Adega das Flores, nomeadamente vinhos e azeites, possuem prazos de validade ou datas de consumo preferencial indicados nas respetivas embalagens ou r\u00f3tulos.<\/p>

A manuten\u00e7\u00e3o da qualidade e das caracter\u00edsticas organol\u00e9ticas destes produtos depende do correto armazenamento ap\u00f3s a sua entrega, devendo os mesmos ser conservados em local fresco, seco e ao abrigo da luz solar direta.<\/p>

A Adega das Flores n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por deteriora\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de sabor ou perda de qualidade resultante de m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o por parte do consumidor ap\u00f3s a entrega do produto.<\/p>

A validade e a conformidade destes produtos devem ser avaliadas tendo em conta a sua natureza perec\u00edvel, conforme previsto no artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 5 do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro.<\/p>

Em caso de d\u00favida, por favor contacte-nos atrav\u00e9s do site; AQUI<\/a>.<\/p>

\u00a04)\u00a0ENCOMENDAS<\/strong><\/p>

A Adega das Flores aceita encomendas efetuadas atrav\u00e9s da sua loja online, no presente site \u2013\u00a0 http:\/\/www.adegadasflores.pt<\/a> \u2013, e com todos os processos e procedimentos devidamente efetuados e conclu\u00eddos na mesma.<\/p>

\u00c0s encomendas n\u00e3o efetuadas na loja online s\u00e3o aplic\u00e1veis os termos e as condi\u00e7\u00f5es de vendas espec\u00edficos, pelo que os pre\u00e7os, prazos de pagamento e demais condi\u00e7\u00f5es aqui previstos podem n\u00e3o ser aplic\u00e1veis \u00e0s mesmas.<\/p>

As condi\u00e7\u00f5es de transporte da encomenda regem-se pela\u00a0Pol\u00edtica de Transporte da Adega das Flores<\/u>, dispon\u00edvel no presente site, e pelo Ponto 8 dos presentes T&C.<\/p>

4.1) Coloca\u00e7\u00e3o de Encomenda<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Para efetuar uma compra na loja online da Adega das Flores, o Cliente dever\u00e1 come\u00e7ar por fazer o seu registo no presente site.<\/p>

Conclu\u00eddo o registo, o Cliente dever\u00e1 selecionar os artigos pretendidos e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja realizada com sucesso. Ao longo do processo, o Cliente dever\u00e1 ter em aten\u00e7\u00e3o se o(s) produto(s), a(s) quantidade(s), o(s) valore(s), o meio de transporte da encomenda e os dados de fatura\u00e7\u00e3o e de entrega est\u00e3o de acordo com o pretendido. Para que a entrega ocorra de forma c\u00e9lere e de modo a evitar contratempos, \u00e9 da m\u00e1xima import\u00e2ncia que a morada esteja devidamente preenchida com todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 sua devida e correta identifica\u00e7\u00e3o (rua\/estrada\/travessa\/avenida\/beco, lote, n.\u00ba da porta, andar, localidade, c\u00f3digo postal).<\/p>

De modo a garantir ao Cliente que a encomenda foi colocada com sucesso, ir\u00e1 receber um e-mail autom\u00e1tico de confirma\u00e7\u00e3o da mesma (no endere\u00e7o de e-mail indicado aquando do registo).<\/p>

Seguidamente, receber\u00e1 outro e-mail relativamente ao pagamento da encomenda, que ir\u00e1 depender do m\u00e9todo de pagamento pelo qual optou.<\/p>

\u00a0Qualquer altera\u00e7\u00e3o requerida pelo consumidor ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da encomenda pode atrasar a expedi\u00e7\u00e3o da mesma e alargar os prazos de expedi\u00e7\u00e3o previstos para a encomenda inicialmente conclu\u00edda. Certas altera\u00e7\u00f5es podem implicar a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova encomenda pelo Cliente, dando-se sem efeito a anterior e, se j\u00e1 tiver sido efetuado o pagamento, ser\u00e1 feito o reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

4.2) Pagamento \u2013 Prazos e Meios<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

O prazo m\u00e1ximo para pagamento \u00e9 de 72h ap\u00f3s a coloca\u00e7\u00e3o da encomenda, sendo que o produto apenas fica dispon\u00edvel e alocado \u00e0 encomenda ap\u00f3s o pagamento da mesma. Decorrido o prazo de 72 horas sem que seja realizado o pagamento, a encomenda \u00e9 automaticamente cancelada pela Adega das Flores.<\/p>

Quando o meio de transporte escolhido pelo Cliente for a entrega atrav\u00e9s de transportadora, a encomenda s\u00f3 ser\u00e1 expedida ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento do valor total da encomenda pelo Cliente.<\/p>

A Adega das Flores oferece os seguintes meios de pagamento:<\/p>

(1)\u00a0\u00a0\u00a0Numer\u00e1rio<\/strong>\u00a0\u2013 exclusivo para recolhas na adega;<\/p>

(2)\u00a0\u00a0\u00a0Terminal de Multibanco<\/strong>\u00a0\u2013 exclusivo para recolhas na adega;<\/p>

(3)\u00a0\u00a0\u00a0Transfer\u00eancia Banc\u00e1ria\u00a0<\/strong>\u2013 De forma a que a Adega das Flores identifique rapidamente o pagamento do Cliente, dever\u00e1 ser enviado comprovativo de transfer\u00eancia para o e-mail\u00a0geral@adegadasflores.pt<\/a>;<\/p>

(4)\u00a0\u00a0\u00a0Refer\u00eancia Multibanco \u2013\u00a0<\/strong>atrav\u00e9s de Pagamento de Servi\u00e7os\/Compras e dos dados providenciados para o efeito no e-mail relativo ao pagamento da encomenda;<\/p>

(5)\u00a0\u00a0\u00a0MBWAY\u00a0<\/strong>\u2013 atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o do MBWAY e do n\u00famero de telem\u00f3vel do Cliente, sendo que os pagamentos por esta via implicam a confirma\u00e7\u00e3o do mesmo na aplica\u00e7\u00e3o num prazo de 4 minutos nos termos definidos pela mesma.<\/p>

Caso o Cliente disponha de um cup\u00e3o de desconto poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo, no campo previsto para tal, mediante a inser\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo respectivo.<\/p>

\u00a04.3) Cancelamento de Encomendas<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

O Cliente pode cancelar a qualquer momento a sua encomenda.<\/p>

J\u00e1 se encontrando a encomenda em distribui\u00e7\u00e3o, o Cliente dever\u00e1 recus\u00e1-la na entrega, sendo o reembolso efetuado ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da mercadoria no armaz\u00e9m da Adega das Flores.<\/p>

J\u00e1 tendo sido entregue a encomenda, o Cliente dever\u00e1 fazer a devolu\u00e7\u00e3o da mesma, procedendo a Adega das Flores ao respetivo reembolso do valor da mesma, nos termos previstos para as devolu\u00e7\u00f5es, constantes dos presentes T&C. Todo e qualquer reembolso ser\u00e1 feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente,<\/p>

O cancelamento de encomendas tem obrigatoriamente de ser solicitado por escrito para o endere\u00e7o\u00a0geral@adegadasflores.pt<\/a>\u00a0 e, caso j\u00e1 tenha efetuado o pagamento, o reembolso ser\u00e1 realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.\u00a0<\/p>

5)\u00a0GARANTIAS DOS PRODUTOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>

5.1) Garantia<\/strong><\/p>

Todos os produtos comercializados pela Adega das Flores aos Clientes considerados consumidores, nos termos e para os efeitos do artigo 2.\u00ba, al\u00ednea g) do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro, beneficiam das garantias legais aplic\u00e1veis, nomeadamente um prazo de garantia de 3 (tr\u00eas) anos a contar da data de entrega do bem, exceto nos casos de bens perec\u00edveis ou de consumo preferencial, nos quais a garantia se aplica nos termos compat\u00edveis com a sua natureza, conforme previsto no artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 5 do mesmo diploma legal.<\/strong>\u00a0<\/p>

Nos termos do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro, ocorrendo a falta de conformidade:<\/p>

\u00a0 \u00a0 (1)\u00a0\u00a0 Nos primeiros dois anos a contar da data de entrega do bem, a falta de conformidade presume-se existente \u00e0 data da entrega do bem, salvo quando tal for incompat\u00edvel com a natureza dos bens ou com as caracter\u00edsticas da falta de conformidade;<\/p>

\u00a0 \u00a0 (2)\u00a0\u00a0 No terceiro ano a contar da data de entrega do bem, a prova de que a falta de conformidade existia \u00e0 data da entrega do bem cabe ao consumidor.<\/p>

Para al\u00e9m da garantia legal de 3 (tr\u00eas) anos, certos produtos espec\u00edficos \u2013 e devidamente assinalados \u2013 podem possuir um per\u00edodo de garantia extra.<\/p>

5.2) Exclus\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es da garantia<\/strong><\/p>

Nos casos de produtos alimentares, nomeadamente vinhos e azeites, por se tratarem de bens perec\u00edveis ou de consumo preferencial, as garantias legais previstas no artigo anterior aplicam-se na medida compat\u00edvel com a sua natureza e prazo de validade<\/strong>, nos termos do artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 5 do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021.<\/p>

Esta adapta\u00e7\u00e3o legal significa que a validade e a qualidade de vinhos e azeites comercializados respeitam o prazo de consumo preferencial indicado no r\u00f3tulo, n\u00e3o se aplicando nestes casos a garantia geral de tr\u00eas anos prevista para outros tipos de bens.<\/p>

5.3) Direito do Consumidor dentro da Garantia<\/strong><\/p>

Nos termos do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro, existindo falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito \u00e0:<\/p>

\u00a0 \u00a0 (1)\u00a0\u00a0 Repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do bem;<\/p>

\u00a0 \u00a0 (2)\u00a0\u00a0 Redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o; ou<\/p>

\u00a0 \u00a0 (3)\u00a0\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

A efetiva\u00e7\u00e3o destes direitos pelo consumidor reger-se-\u00e1 pelo disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro.<\/p>

O consumidor pode optar entre a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do bem, salvo se o meio escolhido para a reposi\u00e7\u00e3o da conformidade for imposs\u00edvel ou, em compara\u00e7\u00e3o com o outro meio, impuser \u00e0 Adega das Flores custos desproporcionais, tendo em conta todas as circunst\u00e2ncias, incluindo:<\/p>

(1)\u00a0\u00a0O valor que os bens teriam se n\u00e3o se verificasse a falta de conformidade;<\/p>

(2)\u00a0\u00a0A relev\u00e2ncia da falta de conformidade;<\/p>

(3)\u00a0\u00a0A possibilidade de recurso ao meio de reposi\u00e7\u00e3o da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.<\/p>

A Adega das Flores reserva-se no direito de recusar a reposi\u00e7\u00e3o da conformidade dos bens se a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o forem imposs\u00edveis ou impuserem custos que sejam desproporcionais, tendo em conta todas as circunst\u00e2ncias, incluindo as acima mencionadas.<\/p>

\u00a0O consumidor pode optar entre a redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o e a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, no caso de:<\/p>

(1)\u00a0\u00a0 A Adega das Flores:<\/p>

  1. i) N\u00e3o ter efetuado a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do bem;<\/li>
  2. ii) N\u00e3o ter efetuado a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do bem;<\/li><\/ol>

    iii) Ter recusado repor a conformidade dos bens;<\/p>

    1. iv) Ter declarado, ou resulte evidente das circunst\u00e2ncias, que n\u00e3o vai repor os bens em conformidade num prazo razo\u00e1vel ou sem grave inconveniente para o consumidor;<\/li><\/ol>

      (2)\u00a0\u00a0 A falta de conformidade ter reaparecido apesar da tentativa da Adega das Flores de repor os bens em conformidade;<\/p>

      (3)\u00a0\u00a0 Ocorrer uma nova falta de conformidade; ou<\/p>

      (4)\u00a0\u00a0 A gravidade da falta de conformidade justificar a imediata redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda do bem.<\/p>

      O consumidor n\u00e3o tem direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato se a Adega das Flores provar que a falta de conformidade \u00e9 m\u00ednima.<\/p>

      O direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o pode ser exercido quando a falta de conformidade tenha levado ao perecimento ou deteriora\u00e7\u00e3o do bem por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao consumidor.<\/p>

      Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a entrega do bem, o consumidor tem o direito de solicitar \u00e0 Adega das Flores a imediata substitui\u00e7\u00e3o do bem ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

      Os direitos do consumidor acima explanados ter\u00e3o de ser exercidos no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da comunica\u00e7\u00e3o da falta de conformidade \u00e0 Adega das Flores, salvo os casos de suspens\u00e3o do prazo previstos no artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro.<\/p>

      Sem preju\u00edzo dos direitos que assistem ao consumidor perante a Adega das Flores, o consumidor pode optar por exigir do produtor a sua repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, salvo se tal se manifestar imposs\u00edvel ou desproporcionado, tendo em conta o valor que o bem teria se n\u00e3o existisse falta de conformidade, a import\u00e2ncia desta e a possibilidade de a solu\u00e7\u00e3o alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor, salvo nos casos em que o produtor se escuse legitimamente a tal responsabilidade, nos termos do artigo 40.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro.<\/p>

      A garantia supra mencionada n\u00e3o se aplica quando a falta de conformidade resultante de uma causa externa ao produto (por exemplo, acidente, choque, raio, queda de energia, entre outros), do uso ou de instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o conforme \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do fabricante, utiliza\u00e7\u00e3o prejudicial \u00e0 boa conserva\u00e7\u00e3o do produto, de utiliza\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter comercial ou coletivo, da utiliza\u00e7\u00e3o de perif\u00e9ricos, acess\u00f3rios ou de consum\u00edveis inadaptados.<\/p>

      As garantias aos produtos n\u00e3o cobrem:<\/p>

      – As avarias e as consequ\u00eancias relacionadas a toda a causa externa ao produto.<\/p>

      Os produtos adquiridos por clientes considerados como profissionais (n\u00e3o inclu\u00eddos na defini\u00e7\u00e3o de Consumidor) poder\u00e3o ter uma garantia inferior \u00e0 supra indicada de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>

      6)\u00a0DIREITO DE LIVRE RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO CELEBRADO NA LOJA ONLINE E DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u00a0<\/p>

      Sem preju\u00edzo dos direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro e explanados no Ponto 5 dos presentes T&C, ao abrigo do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato com a Adega das Flores, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse f\u00edsica dos produtos.<\/p>

      Este direito de livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica quaisquer custos para o consumidor, com exce\u00e7\u00e3o:<\/p>

      (1)\u00a0\u00a0 \u00a0Dos custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, \u00e0 Adega das Flores uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Adega das Flores;<\/p>

      (2)\u00a0\u00a0 Do custo da devolu\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>

      Nos termos do artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, os produtos devolvidos dever\u00e3o ser endere\u00e7ados a Rui Manuel Leandro Mouro Flores, no prazo m\u00e1ximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 Adega das Flores, devendo ser assegurado pelo consumidor que o m\u00e9todo de envio garante a entrega do produto sem qualquer dano, salvo se o seu envio n\u00e3o for poss\u00edvel por tal meio devendo em tal caso nos contatar.<\/p>

      O exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento do bem. Todavia, nos termos do artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode ser responsabilizado pela deprecia\u00e7\u00e3o do bem, se a manipula\u00e7\u00e3o efetuada para inspecionar a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento desse bem exceder a manipula\u00e7\u00e3o que habitualmente \u00e9 admitida em estabelecimento comercial, nomeadamente que o produto n\u00e3o apresente quaisquer danos, se encontre na sua embalagem original, com todos os seus manuais e componentes e sem evid\u00eancias de utiliza\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>

      A Adega das Flores aconselha, nos termos e para os efeitos do artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor a conservar os bens de modo a poder restitu\u00ed-los nas devidas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, caso pretenda resolver livremente o contrato.<\/p>

      N\u00e3o obstante a exist\u00eancia deste direito, nos termos do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor n\u00e3o pode resolver livremente o contrato com a Adega das Flores quando estejam em causa, nomeadamente, a venda de bens selados n\u00e3o suscet\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o, designadamente por motivos de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou de higiene, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade ap\u00f3s a entrega.<\/p>

      O reembolso em caso de livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 efetuado pela mesma via que foi efetuado o pagamento no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ap\u00f3s recep\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o do produto pela Adega das Flores. Todavia, em caso de pagamento por Refer\u00eancia Multibanco, o reembolso ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria, devendo para tal o consumidor indicar o seu IBAN \u00e0 Adega das Flores.<\/p>

      7)\u00a0D.O.A. (DEAD ON ARRIVAL)<\/strong><\/p>

      Todos os produtos entregues por transportadora e que manifesta e evidentemente apresentem condi\u00e7\u00f5es deficientes no produto ou embalamento, devem ser imediatamente recusados no momento da entrega ou assinalado pelo cliente na guia que assina que existem danos na embalagem ou no produto que o podem influenciar, devendo comunicar tal facto com a maior brevidade \u00e0 Adega das Flores.<\/p>

      Nos casos em que existe um erro entre o produto encomendado e o recebido, o Cliente dever\u00e1 comunicar tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Adega das Flores no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, para que esta possa diligenciar no sentido de corrigir a situa\u00e7\u00e3o, ordenando a recolha do produto errado e entrega do produto correto.<\/p>

      Os DOA\u2019s s\u00e3o verificados para confirma\u00e7\u00e3o da avaria, procedendo-se, caso a avaria se verifique, \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o de acordo com as pol\u00edticas de garantia e DOA da marca do produto.<\/p>

      Em caso de rutura de stock, a Adega das Flores informar\u00e1 o cliente sobre o prazo estimado de entrega de produto igual ou a troca por outro produto semelhante, desde que aceite pelo mesmo.<\/p>

      A \u00fanica interven\u00e7\u00e3o com prioridade sobre um DOA \u00e9 outro DOA com data\/hora anterior.<\/p>

      8)\u00a0TRANSPORTE E ENTREGAS<\/strong><\/p>

      A Adega das Flores efetua entregas das encomendas feitas atrav\u00e9s da sua loja online em Portugal Continental e nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e A\u00e7ores.<\/p>

      Caso o Cliente pretenda que o envio seja feito para outra \u00e1rea que n\u00e3o as indicadas acima, poder\u00e1 entrar em contacto com a Adega das Flores, de modo a verificar tal possibilidade.<\/p>

      A Adega das Flores oferece as seguintes modalidades de entrega:\u00a0<\/p>

      (1)\u00a0Recolha na Adega das Flores \u2013 Reguengos de Monsaraz<\/strong>;<\/p>

      Caso a encomenda seja feita at\u00e9 \u00e0s 16h, encontrar-se-\u00e1 dispon\u00edvel para recolha no pr\u00f3prio dia (sujeito a confirma\u00e7\u00e3o pela Adega das Flores).<\/p>

      (2)\u00a0Entrega Adega das Flores Standard \u2013 dispon\u00edvel em Portugal Continental, A\u00e7ores (S\u00e3o Miguel e Terceira) e Madeira (Funchal);<\/strong><\/p>

      Entregas feitas por transportadora.<\/p>

      Os prazos de entrega dependem tanto da modalidade escolhida como do endere\u00e7o de envio.<\/p>

      Para informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas, consulte todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na\u00a0Pol\u00edtica de Transporte da Adega das Flores<\/u>, dispon\u00edvel no presente site.<\/p>

      9) RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

      Se o(s) produto(s) recebido(s) n\u00e3o estiver(em) em conformidade com a Fatura\/Encomenda, o Cliente dever\u00e1 alertar a Adega das Flores atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de contato dispon\u00edvel no site, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis a contar da rece\u00e7\u00e3o do produto. Este prazo aplica-se somente a casos em que existe um erro entre o produto encomendado e o recebido e aos casos de reporte de danos sofridos com o transporte, cuja responsabilidade dever\u00e1 ser imputada \u00e0 transportadora, n\u00e3o sendo tal prazo por qualquer forma aplic\u00e1vel em caso de desconformidade do produto \u00e0s suas especifica\u00e7\u00f5es e ao fim a que se destina, nem sendo afastados por esta via quaisquer direitos e garantias conferidos legalmente ao Consumidor.<\/p>

      Qualquer reclama\u00e7\u00e3o relativa ao (s) produto (s) dever\u00e1 estar acompanhada de uma fotografia do (s) produto (s), especificando qual o motivo da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>

      O prazo indicado para apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o visa tentar garantir o cumprimento do prazo m\u00e1ximo legal de entrega do produto inicialmente encomendado, com o menor transtorno e preju\u00edzo poss\u00edvel para o Consumidor.<\/p>

      \u00a010)\u00a0LIVRO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES ELETR\u00d3NICO<\/strong><\/p>

      Atrav\u00e9s do Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico, dispon\u00edvel em\u00a0www.livroreclamacoes.pt<\/a>, pode apresentar a sua reclama\u00e7\u00e3o e\/ou solicitar mais informa\u00e7\u00e3o sobre as quest\u00f5es relacionadas com servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e com outros setores de atividade econ\u00f3mica.<\/p>

      11)\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O ALTERNATIVA DE LIT\u00cdGIOS<\/strong><\/p>

      Nos termos e para os efeitos do artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro, em caso de lit\u00edgio de consumo, pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo*, no \u00e2mbito da Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (RAL):<\/p>