Termos e Condições Gerais de Venda
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (adiante designadas como “T&C”) regulam as transações de natureza comercial estabelecidas entre o Consumidor, enquanto cliente final, e a Adega das Flores, detida por Rui Manuel Leandro Mouro Flores, sendo os presentes T&C os únicos que regulam tais relações contratuais, substituindo quaisquer outras, sem prejuízo da possibilidade de acordo prévio, expresso e por escrito de ambas as Partes.
Os presentes T&C não se aplicam aos clientes associados e revendedores, aplicando-se a esses as condições definidas contratualmente entre as partes.
A Adega das Flores reserva-se no direito de modificar os presentes T&C, quando tal considerar necessário, nomeadamente por imposição legal, todavia tais modificações são apenas aplicáveis a encomendas e transações comerciais futuras, não sendo aplicáveis às encomendas concluídas anteriormente à modificação ou que se encontrem em curso. Os T&C aplicáveis a cada encomenda são as que se encontram em vigor e devidamente publicitadas no presente site à data da validação da mesma e que vigorarão durante toda a relação comercial com o consumidor, salvo se existirem alterações legislativas ou imperativos legais que concedam condições mais favoráveis ao Consumidor.
Ao validar uma encomenda no presente site, o Cliente declara que tomou conhecimento e aceita os presentes T&C de forma expressa, sendo da sua inteira responsabilidade a devida consulta e tomada de conhecimento do conteúdo integral dos mesmos.
1) SITE
A Adega das Flores procura manter o presente site permanentemente ativo e acessível. Todavia, para efeitos de manutenção, atualização ou qualquer outro motivo de ordem técnica ou não, o acesso ao presente site pode ser interrompido, sem que a Adega das Flores possa ser responsabilizada por qualquer consequência que daí advenha.
No presente site poderão ser disponibilizados diversos links que remetem o utilizador para outras páginas e que, apesar de verificados, a Adega das Flores não se responsabiliza por qualquer alteração de conteúdos que os mesmos possam ter sofrido, por lhe serem totalmente alheias e pertencentes a entidades terceiras.
A Adega das Flores reserva-se no direito de realizar qualquer alteração, tanto a nível de conteúdo, informação, oferta comercial e de design do presente site, a qualquer momento. Todavia, quaisquer alterações introduzidas apenas serão aplicáveis a transações futuras, ou seja, aos contratos celebrados e encomendas concluídas após devida publicitação das alterações aos T&C que se encontram devidamente disponibilizados no presente site, não sendo tais alterações aplicáveis a encomendas em curso e não prejudicando os contratos que tenham sido celebrados anteriormente à publicitação das mesmas.
2) PREÇOS
Os preços dos produtos apresentados são faturados em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços apresentados no presente site são válidos exclusivamente para compras através da loja online.
Apesar dos esforços desenvolvidos pela Adega das Flores, poderão existir erros tipográficos no preço do produto, sendo que em tais casos o Cliente será devida e atempadamente informado e esclarecido antes de ser processada e expedida a sua encomenda, que apenas será expedida mediante a sua concordância expressa e declaração de intenção de prosseguir com a encomenda pelo preço correto, podendo, contudo, o Cliente optar pela desistência da encomenda, sendo-lhe devolvido o valor que tenha já pago, através do meio de pagamento utilizado. Caso o Cliente dê a sua concordância para o tratamento e expedição da encomenda pelo preço correto, caso o preço anteriormente pago seja superior ao preço efetivo do produto, será feito o reembolso da diferença pela Adega das Flores, ou, caso o preço anteriormente pago seja inferior ao preço efetivo do produto, o Cliente deverá pagar o remanescente do preço, de modo a fazer prosseguir com a encomenda.
Em caso de falta de stock do produto encomendado, o Cliente também será informado, sendo-lhe devolvido o valor que já tenha pago.
Caso o meio de entrega da encomenda escolhido pelo Cliente seja o de entrega ao domicílio, ao preço do artigo deverão acrescer os respetivos portes de envio, devidamente indicados e comunicados ao Cliente aquando da conclusão da encomenda no presente site.
2.1) Promoções e Ofertas
As promoções e ofertas apresentadas na loja online da Adega das Flores podem diferir das apresentadas na sua loja física, estando sempre limitadas ao stock existente.
Qualquer preço, promoção ou oferta pode ser alterado, não afetando essa alteração as encomendas efetuadas e confirmadas anteriormente a tal alteração, valendo a mesma para encomendas futuras.
No caso de existir algum erro nas condições promocionais publicitadas, nomeadamente na identificação do novo preço, no preço mais baixo anteriormente praticado, no preço promocional ou no preço efectivo a praticar findo o período promocional, o Cliente será devida e atempadamente informado e esclarecido antes de ser processada e expedida a sua encomenda, que apenas será expedida mediante a sua concordância expressa e declaração de intenção de prosseguir com a encomenda pelo preço correcto, podendo, contudo, o Cliente optar pela desistência da encomenda, sendo-lhe devolvido o valor que tenha já pago, através do meio de pagamento utilizado. Caso o Cliente dê a sua concordância para o tratamento e expedição da encomenda pelo preço correcto, caso o preço anteriormente pago seja superior ao preço efetivo do produto, será feito o reembolso da diferença pela Adega das Flores, ou, caso o preço anteriormente pago seja inferior ao preço efetivo do produto, o Cliente deverá pagar o remanescente do preço, de modo a fazer prosseguir com a encomenda.
Em caso de falta de stock do produto encomendado, o Cliente também será informado, sendo-lhe devolvido o valor que já tenha pago.
3) PRODUTOS, DESCRIÇÕES E STOCKS
Os produtos disponíveis na loja online são atualizados pela Adega das Flores, em termos de descrições e imagens, periodicamente.
Os stocks apresentados correspondem ao stock disponível no armazém da Adega das Flores.
Em caso de ruptura de stock, a Adega das Flores diligenciará no sentido de repor o mesmo o mais rapidamente possível, não sendo possível indicar e assegurar qualquer previsão para a disponibilização de stock.
3.1) Conservação, validade e qualidade de produtos alimentares
Os produtos alimentares comercializados pela Adega das Flores, nomeadamente vinhos e azeites, possuem prazos de validade ou datas de consumo preferencial indicados nas respetivas embalagens ou rótulos.
A manutenção da qualidade e das características organoléticas destes produtos depende do correto armazenamento após a sua entrega, devendo os mesmos ser conservados em local fresco, seco e ao abrigo da luz solar direta.
A Adega das Flores não poderá ser responsabilizada por deterioração, alteração de sabor ou perda de qualidade resultante de má conservação por parte do consumidor após a entrega do produto.
A validade e a conformidade destes produtos devem ser avaliadas tendo em conta a sua natureza perecível, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Em caso de dúvida, por favor contacte-nos através do site; AQUI.
4) ENCOMENDAS
A Adega das Flores aceita encomendas efetuadas através da sua loja online, no presente site – http://www.adegadasflores.pt –, e com todos os processos e procedimentos devidamente efetuados e concluídos na mesma.
Às encomendas não efetuadas na loja online são aplicáveis os termos e as condições de vendas específicos, pelo que os preços, prazos de pagamento e demais condições aqui previstos podem não ser aplicáveis às mesmas.
As condições de transporte da encomenda regem-se pela Política de Transporte da Adega das Flores, disponível no presente site, e pelo Ponto 8 dos presentes T&C.
4.1) Colocação de Encomenda
Para efetuar uma compra na loja online da Adega das Flores, o Cliente deverá começar por fazer o seu registo no presente site.
Concluído o registo, o Cliente deverá selecionar os artigos pretendidos e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja realizada com sucesso. Ao longo do processo, o Cliente deverá ter em atenção se o(s) produto(s), a(s) quantidade(s), o(s) valore(s), o meio de transporte da encomenda e os dados de faturação e de entrega estão de acordo com o pretendido. Para que a entrega ocorra de forma célere e de modo a evitar contratempos, é da máxima importância que a morada esteja devidamente preenchida com todos os dados necessários à sua devida e correta identificação (rua/estrada/travessa/avenida/beco, lote, n.º da porta, andar, localidade, código postal).
De modo a garantir ao Cliente que a encomenda foi colocada com sucesso, irá receber um e-mail automático de confirmação da mesma (no endereço de e-mail indicado aquando do registo).
Seguidamente, receberá outro e-mail relativamente ao pagamento da encomenda, que irá depender do método de pagamento pelo qual optou.
Qualquer alteração requerida pelo consumidor após a confirmação da encomenda pode atrasar a expedição da mesma e alargar os prazos de expedição previstos para a encomenda inicialmente concluída. Certas alterações podem implicar a realização de uma nova encomenda pelo Cliente, dando-se sem efeito a anterior e, se já tiver sido efetuado o pagamento, será feito o reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.
4.2) Pagamento – Prazos e Meios
O prazo máximo para pagamento é de 72h após a colocação da encomenda, sendo que o produto apenas fica disponível e alocado à encomenda após o pagamento da mesma. Decorrido o prazo de 72 horas sem que seja realizado o pagamento, a encomenda é automaticamente cancelada pela Adega das Flores.
Quando o meio de transporte escolhido pelo Cliente for a entrega através de transportadora, a encomenda só será expedida após a confirmação do pagamento do valor total da encomenda pelo Cliente.
A Adega das Flores oferece os seguintes meios de pagamento:
(1) Numerário – exclusivo para recolhas na adega;
(2) Terminal de Multibanco – exclusivo para recolhas na adega;
(3) Transferência Bancária – De forma a que a Adega das Flores identifique rapidamente o pagamento do Cliente, deverá ser enviado comprovativo de transferência para o e-mail geral@adegadasflores.pt;
(4) Referência Multibanco – através de Pagamento de Serviços/Compras e dos dados providenciados para o efeito no e-mail relativo ao pagamento da encomenda;
(5) MBWAY – através da aplicação do MBWAY e do número de telemóvel do Cliente, sendo que os pagamentos por esta via implicam a confirmação do mesmo na aplicação num prazo de 4 minutos nos termos definidos pela mesma.
Caso o Cliente disponha de um cupão de desconto poderá utilizá-lo, no campo previsto para tal, mediante a inserção do código respectivo.
4.3) Cancelamento de Encomendas
O Cliente pode cancelar a qualquer momento a sua encomenda.
Já se encontrando a encomenda em distribuição, o Cliente deverá recusá-la na entrega, sendo o reembolso efetuado após a receção da mercadoria no armazém da Adega das Flores.
Já tendo sido entregue a encomenda, o Cliente deverá fazer a devolução da mesma, procedendo a Adega das Flores ao respetivo reembolso do valor da mesma, nos termos previstos para as devoluções, constantes dos presentes T&C. Todo e qualquer reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente,
O cancelamento de encomendas tem obrigatoriamente de ser solicitado por escrito para o endereço geral@adegadasflores.pt e, caso já tenha efetuado o pagamento, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
5) GARANTIAS DOS PRODUTOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR
5.1) Garantia
Todos os produtos comercializados pela Adega das Flores aos Clientes considerados consumidores, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º, alínea g) do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, beneficiam das garantias legais aplicáveis, nomeadamente um prazo de garantia de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, exceto nos casos de bens perecíveis ou de consumo preferencial, nos quais a garantia se aplica nos termos compatíveis com a sua natureza, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 5 do mesmo diploma legal.
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, ocorrendo a falta de conformidade:
(1) Nos primeiros dois anos a contar da data de entrega do bem, a falta de conformidade presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade;
(2) No terceiro ano a contar da data de entrega do bem, a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem cabe ao consumidor.
Para além da garantia legal de 3 (três) anos, certos produtos específicos – e devidamente assinalados – podem possuir um período de garantia extra.
5.2) Exclusões e adaptações da garantia
Nos casos de produtos alimentares, nomeadamente vinhos e azeites, por se tratarem de bens perecíveis ou de consumo preferencial, as garantias legais previstas no artigo anterior aplicam-se na medida compatível com a sua natureza e prazo de validade, nos termos do artigo 12.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Esta adaptação legal significa que a validade e a qualidade de vinhos e azeites comercializados respeitam o prazo de consumo preferencial indicado no rótulo, não se aplicando nestes casos a garantia geral de três anos prevista para outros tipos de bens.
5.3) Direito do Consumidor dentro da Garantia
Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, existindo falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à:
(1) Reparação ou substituição do bem;
(2) Redução proporcional do preço; ou
(3) Resolução do contrato.
A efetivação destes direitos pelo consumidor reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
O consumidor pode optar entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser à Adega das Flores custos desproporcionais, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo:
(1) O valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade;
(2) A relevância da falta de conformidade;
(3) A possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.
A Adega das Flores reserva-se no direito de recusar a reposição da conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos que sejam desproporcionais, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo as acima mencionadas.
O consumidor pode optar entre a redução proporcional do preço e a resolução do contrato, no caso de:
(1) A Adega das Flores:
- i) Não ter efetuado a reparação ou a substituição do bem;
- ii) Não ter efetuado a reparação ou a substituição do bem;
iii) Ter recusado repor a conformidade dos bens;
- iv) Ter declarado, ou resulte evidente das circunstâncias, que não vai repor os bens em conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor;
(2) A falta de conformidade ter reaparecido apesar da tentativa da Adega das Flores de repor os bens em conformidade;
(3) Ocorrer uma nova falta de conformidade; ou
(4) A gravidade da falta de conformidade justificar a imediata redução do preço ou a resolução do contrato de compra e venda do bem.
O consumidor não tem direito à resolução do contrato se a Adega das Flores provar que a falta de conformidade é mínima.
O direito à resolução do contrato ou à redução proporcional do preço pode ser exercido quando a falta de conformidade tenha levado ao perecimento ou deterioração do bem por motivo não imputável ao consumidor.
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do bem, o consumidor tem o direito de solicitar à Adega das Flores a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
Os direitos do consumidor acima explanados terão de ser exercidos no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade à Adega das Flores, salvo os casos de suspensão do prazo previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor perante a Adega das Flores, o consumidor pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado, tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a importância desta e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor, salvo nos casos em que o produtor se escuse legitimamente a tal responsabilidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
A garantia supra mencionada não se aplica quando a falta de conformidade resultante de uma causa externa ao produto (por exemplo, acidente, choque, raio, queda de energia, entre outros), do uso ou de instalação não conforme às especificações do fabricante, utilização prejudicial à boa conservação do produto, de utilização de carácter comercial ou coletivo, da utilização de periféricos, acessórios ou de consumíveis inadaptados.
As garantias aos produtos não cobrem:
– As avarias e as consequências relacionadas a toda a causa externa ao produto.
Os produtos adquiridos por clientes considerados como profissionais (não incluídos na definição de Consumidor) poderão ter uma garantia inferior à supra indicada de 3 (três) anos.
6) DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO NA LOJA ONLINE E DEVOLUÇÕES
Sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e explanados no Ponto 5 dos presentes T&C, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato com a Adega das Flores, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos produtos.
Este direito de livre resolução não implica quaisquer custos para o consumidor, com exceção:
(1) Dos custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, à Adega das Flores uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Adega das Flores;
(2) Do custo da devolução do bem.
Nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os produtos devolvidos deverão ser endereçados a Rui Manuel Leandro Mouro Flores, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Adega das Flores, devendo ser assegurado pelo consumidor que o método de envio garante a entrega do produto sem qualquer dano, salvo se o seu envio não for possível por tal meio devendo em tal caso nos contatar.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. Todavia, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, nomeadamente que o produto não apresente quaisquer danos, se encontre na sua embalagem original, com todos os seus manuais e componentes e sem evidências de utilização indevida.
A Adega das Flores aconselha, nos termos e para os efeitos do artigo 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor a conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, caso pretenda resolver livremente o contrato.
Não obstante a existência deste direito, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor não pode resolver livremente o contrato com a Adega das Flores quando estejam em causa, nomeadamente, a venda de bens selados não suscetíveis de devolução, designadamente por motivos de proteção da saúde ou de higiene, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
O reembolso em caso de livre resolução do contrato será efetuado pela mesma via que foi efetuado o pagamento no prazo máximo de 14 dias após recepção da devolução do produto pela Adega das Flores. Todavia, em caso de pagamento por Referência Multibanco, o reembolso será feito através de transferência bancária, devendo para tal o consumidor indicar o seu IBAN à Adega das Flores.
7) D.O.A. (DEAD ON ARRIVAL)
Todos os produtos entregues por transportadora e que manifesta e evidentemente apresentem condições deficientes no produto ou embalamento, devem ser imediatamente recusados no momento da entrega ou assinalado pelo cliente na guia que assina que existem danos na embalagem ou no produto que o podem influenciar, devendo comunicar tal facto com a maior brevidade à Adega das Flores.
Nos casos em que existe um erro entre o produto encomendado e o recebido, o Cliente deverá comunicar tal situação à Adega das Flores no prazo de 3 (três) dias úteis, para que esta possa diligenciar no sentido de corrigir a situação, ordenando a recolha do produto errado e entrega do produto correto.
Os DOA’s são verificados para confirmação da avaria, procedendo-se, caso a avaria se verifique, à sua substituição de acordo com as políticas de garantia e DOA da marca do produto.
Em caso de rutura de stock, a Adega das Flores informará o cliente sobre o prazo estimado de entrega de produto igual ou a troca por outro produto semelhante, desde que aceite pelo mesmo.
A única intervenção com prioridade sobre um DOA é outro DOA com data/hora anterior.
8) TRANSPORTE E ENTREGAS
A Adega das Flores efetua entregas das encomendas feitas através da sua loja online em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores.
Caso o Cliente pretenda que o envio seja feito para outra área que não as indicadas acima, poderá entrar em contacto com a Adega das Flores, de modo a verificar tal possibilidade.
A Adega das Flores oferece as seguintes modalidades de entrega:
(1) Recolha na Adega das Flores – Reguengos de Monsaraz;
Caso a encomenda seja feita até às 16h, encontrar-se-á disponível para recolha no próprio dia (sujeito a confirmação pela Adega das Flores).
(2) Entrega Adega das Flores Standard – disponível em Portugal Continental, Açores (São Miguel e Terceira) e Madeira (Funchal);
Entregas feitas por transportadora.
Os prazos de entrega dependem tanto da modalidade escolhida como do endereço de envio.
Para informações mais detalhadas, consulte todas as informações disponíveis na Política de Transporte da Adega das Flores, disponível no presente site.
9) RECLAMAÇÕES
Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Fatura/Encomenda, o Cliente deverá alertar a Adega das Flores através do formulário de contato disponível no site, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da receção do produto. Este prazo aplica-se somente a casos em que existe um erro entre o produto encomendado e o recebido e aos casos de reporte de danos sofridos com o transporte, cuja responsabilidade deverá ser imputada à transportadora, não sendo tal prazo por qualquer forma aplicável em caso de desconformidade do produto às suas especificações e ao fim a que se destina, nem sendo afastados por esta via quaisquer direitos e garantias conferidos legalmente ao Consumidor.
Qualquer reclamação relativa ao (s) produto (s) deverá estar acompanhada de uma fotografia do (s) produto (s), especificando qual o motivo da reclamação.
O prazo indicado para apresentação de reclamação visa tentar garantir o cumprimento do prazo máximo legal de entrega do produto inicialmente encomendado, com o menor transtorno e prejuízo possível para o Consumidor.
10) LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
Através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar mais informação sobre as questões relacionadas com serviços públicos essenciais e com outros setores de atividade económica.
11) RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo*, no âmbito da Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telefone: + 351 21 384 51 31 / + 351 91 922 55 40 **
Fax: + 351 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.cniacc.pt/pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 FARO
Telefone: 28 982 31 35 **
Fax: + 351 28 981 22 13
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º
3000-172 COIMBRA
Telefone: + 351 23 982 16 90 **
Fax: + 351 23 982 16 90
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 108, 2.º e 3.º
1100-207 LISBOA
Telefone: + 351 21 880 70 30 **
Fax: + 351 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM)
Rua da Figueira Preta, 10, 3.º
9050-014 FUNCHAL
Telefone: + 351 29 175 03 30 **
Fax: + 351 29 175 03 39
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Site: www.madeira.gov.pt/cacc/
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua de Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: + 351 22 502 97 91 / + 351 22 550 83 49 **
Fax: + 351 22 502 61 09
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: + 351 25 342 24 10 **
Fax: + 351 25 342 24 11
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
- CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: + 351 25 361 76 04 **
Fax: + 351 25 361 76 05
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: + 351 25 880 62 67 **
Fax: + 351 25 880 62 69
E-mail: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt
Site: www.ciab.pt
* A indicação dos centros de arbitragem é feita com base no site Online Dispute Resolution, não implicando que a Adega das Flores adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.
** Chamada para rede fixa /móvel nacional
Os presentes T&C foram atualizados no dia 16.04.2025.
(Quaisquer outras alterações aos mesmos serão devidamente datadas, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação).
